Questão 52540

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a
seguir.

A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, depende de avaliação prévia, mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n. 8.666/93Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
• O item estaria certo de acordo com a lei, mas como existem outras doutrinas a respeito, achou-se melhor anular a questão.JUSTIFICAÇÃO:De acordo com a Cespe:"Item: 64Parecer: ANULADOJustificativa: o item está em consonância com o art. 17 da Lei n.º 8.666/1993. Entretanto, há na doutrina discussãoa respeito de o caso descrito constituir hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação."

• Poderá não. Será dispensada.