Questão 5254222

• Banca: APICE
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2021
• Provas: APICE - 2021 - DPE-PB - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Baseado na LEI Nº 8.666 (1993) que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS ou FALSAS no que tange a licitação de obras e serviços:

I. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. As Obras e Serviços só poderão ser licitados apenas quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

III. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

IV. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

V. As Obras e Serviços poderão ser licitados independente de existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. V, F, V, V, F;
• B. V, V, V, V, F;
• C. F, V, V, V, F;
• D. F, F, V, V, V;
• E. F, F, F, F, V.

Gabarito: A

Comentários

•  I. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; Correto

  Art. 7  § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  .

  II. As Obras e Serviços só poderão ser licitados apenas quando houver projeto [executivo X] aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; 

  Art. 7  § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  .

  III. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; Correto

  Art. 7  § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  .

  IV. As Obras e Serviços só poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; Correto

  Art. 7  § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  .

  V. As Obras e Serviços poderão ser licitados [independente de X] existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

  Art. 7  § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  .

  Gabarito: Letra A

• A questão propõe a análise de afirmativas a respeito da Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. As afirmativas dizem respeito ao Art. 7º da lei, que diz no seu § 2º que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:
  
  
  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  
  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  
  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  
  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
  
  
  Nesse sentido, percebe-se que as afirmativas corretas serão aquelas que citam a obrigatoriedade do projeto básico (afirmativa I), do orçamento detalhado (III), da previsão de recursos orçamentários (afirmativa IV) e da contemplação no Plano Plurianual. 
  
  A afirmativa II está incorreta pois cita o projeto executivo, não obrigatório no processo licitatório. Cabe destacar que o  § 1º do mesmo artigo estabelece que o projeto executivo poderá ser executado concomitante às obras e serviços, se assim for permitido pela administração. Já a afirmativa V está incorreta pois não leva em conta a obrigatoriedade da apresentação do orçamento detalhado, conforme definido no inciso II do § 2º, já apresentado.
  
  Por fim, tem-se a sequência: V, F, V, V, F, o que corresponde à LETRA A.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  FONTE: BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.