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Lei de Migração - Lei nº 13.445, de 2017
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. (OU SEJA, O PRAZO SERÁ DETERMINADO)
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CRFB/ 88 art. 5º XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;
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Gabarito: Errado.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, não existe prazo indeterminado para impedir que alguém expulso do Brasil possa nele reingressar. É o que se pode inferir do art. 54, caput, inciso II c/c §4º.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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OUTRA QUESTÃO DO CESPE SOBRE O ASSUNTO:
(PF/2018/ESCRIVÃO - Q933031) - Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado. (ERRADO)
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Gab. (E)
De acordo com a Lei nº 13.445/17, não existe prazo indeterminado para impedir que alguém expulso do Brasil possa nele reingressar. É o que se pode inferir do art. 54, caput, inciso II c/c §4º: art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
- II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Não existe pena de caráter perpetuo no Brasil.
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ERRADO. SERIA UM CASO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, O QUE NÃO EXISTE NO BRASIL.
Além disso, a Lei 13,445/2017 (Lei de Migração) dispõe que "será PROPORCIONAL ao prazo total da pena aplicada e NUNCA será superior ao dobro de seu tempo."
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GABARITO: Errado
De acordo com a Lei nº 13.445/17, não existe prazo indeterminado para impedir que alguém expulso do Brasil possa nele reingressar.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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Cespe cobrou a mesma questão no concurso de 2018. É sério isso produção?
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Item incorreto. Na expulsão, o estrangeiro será retirado do território nacional, sendo impedido de reingressar no país por prazo DETERMINADO, que não poderá ultrapassar o DOBRO da pena aplicada.
Lei de Migração. Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
Resposta: E
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Item incorreto.
Na expulsão, o estrangeiro será retirado do território nacional, sendo impedido de reingressar no país por prazo DETERMINADO, que não poderá ultrapassar o DOBRO da pena aplicada.
Lei de Migração. Art. 54.
A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.