ID 5254666 Banca IDCAP Órgão Prefeitura de Pedrão - BA Ano 2021 Provas IDCAP - 2021 - Prefeitura de Pedrão - BA - Professor de Ciências Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Pedrão (Bahia) Lei Orgânica do Município de Pedrão Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA. Alternativas A assistência à saúde é privativa do sistema público. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos. O sistema de ensino do Município proíbe a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural. O Município desestimulará a produção e a difusão de manifestações culturais. Responder