Questão 5255080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

  (…)

  VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

• Institui a Lei de Migração.

  Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

  I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;

  II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

  III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

  IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;

  V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

  VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

  VII - o fato constituir crime político ou de opinião;

  VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou

  IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.

• GABARITO: Correto

  Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

  VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente.

• Perfeito! Não se concederá à extradição quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira OU a do Estado requerente.

  Assim, a extradição apenas se aperfeiçoará se o fato for punível nos dois Estados.

  Lei de Migração. Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

  VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

  Resposta: C