SóProvas


ID
5256358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-TO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil.
Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • A policia militar pode criar uma associação?

    Não é proibido pela constituição?

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS O ITEM D ESTÁ INCOMPLETO...

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Qual o erro da letra c)?

  • Lembrando que associação pode.

  • CF/88

    Art. 142. (...)

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

    Dessa forma, a proibição aos militares constitucionalmente é para sindicalizar-se e promover atos de greve, mas não de associar-se.

    CF/88

    O artigo 5º, em seu inciso XVII, afirma que:

    XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Ou seja, militares podem associar-se, mas sofrem as mesmas restrições dos civis, que é a associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar (milícias).

    Então, resta a análise:

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

  • Suspensão por decisão judicial.

    Dissolução por decisão judicial + transitado em julgado.

    Questão: Dissolução somente por decisão judicial?

    Está de brincadeira que a D é a correta.

    Aí ta mais para nenhuma das alternativas.

    A constituição é clara. XIX, .....exigindo-se para a dissolução o transito em julgado.

    E a letra D coloca um somente. kkkkk Mulecagem...

  • CESPE , 2021 NAO MUDA QUESTAO IMCOMPLETA CORRETA . GABARITO D

  • >--Suspensão

    Decisão Judicial-->

    >--Dissolução + Trânsito em Julgado

  • ESSA prova do cesbraspe, as questões incompletas ou mal feitas kk vish

  • Art.5 XIX -as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

    atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em

    julgado;

    Alternativa- D -ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.

    Isso não é questão incompleta, é mal feita mesmo.

  • Gente, a questão é: dentre as alternativas, a Delta é a que mais se assemelha ao disposto na CF. Logo, sabendo que o Cespe não muda gabarito, esta é a "mais" correta.

    Tem que aprender a fazer prova da banca..

  • XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Me desculpe essa banca mas para mim esse gabarito esta incompleto e errado.

  • Suspensas: decisão judicial (não se exige o trânsito em julgado)

    Dissolvidas: trânsito em julgado de decisão judicial

    Obs: aos militares é vedado o direito de greve e sindicalização, todavia o direito de associação é permitido.

  • XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    No artigo em questão é possível fazer essa distinção:

    A suspenção pode der por decisão judicial, uma liminar por exemplo.

    Já para ser COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDA, exige-se o transito e julgado.

    RESPOSTA letra D, por não haver outra com melhor definição

  • GAB: D

    QUESTÕES DO CESPE FRESQUINHAS P/ ORIENTAR NO ESTUDO:

    CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos

    Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.

    Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A- A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

    B)-Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

    C-A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

    D-A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.

  • Gab- D

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

  • Letra de Lei : XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do direito de associações na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Nos termos do art. 5º, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Assim, tanto para suspender as atividades como para dissolver compulsoriamente a associação, faz-se necessário decisão judicial. Todavia, nos casos de dissolver compulsoriamente a associação precisa também do trânsito em julgado da decisão.

    Resposta: LETRA D.


  • A letra "D" é a menos errada, pois está incompleta, para ser dissolvida é necessário decisão judicial + trânsito em julgado.

  • Por que que a C está errada ? não entendi

  • Art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Suspensão liminar - inicio do processo

    Dissolução (acabar com a associação) - trânsito em julgado

    Bons estudos!!

  • Trânsto em julgado é uma decisão judicial que não se pode mais recorrer.

    para a associação militar ser compleamente dissolvida precisa ocorrer a decisão judicial + trânsito em julgado.

    no caso da suspensão,basta somente a decisão judicial.

  • Gente, sinceramente nenhuma das opções esta correta.

    Para dissolver a CR diz que precisa do trânsito em julgado, enquanto que para suspender precisa da decisão judicial. Quando a alternativa diz "somente" e dá a mesma como correta esta em discordância com o texto constitucional!!!

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Tayene, banca é CESPE, incompleta nao que dizer que estava errada.. bons estudo.

  • Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

  • Q1751957 = Q1752117

  • Esse tipo de questão é imoral.
  • D)

    Ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.

    Existem duas maneiras para ser diluída:

    1º dispensável

    2º Obrigatoriedade

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do direito de associações na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Nos termos do art. 5º, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    • Assim, tanto para suspender as atividades como para dissolver compulsoriamente a associação, faz-se necessário decisão judicial.

    • Todavia, nos casos de dissolver compulsoriamente a associação precisa também do trânsito em julgado da decisão.

    Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

    Resposta: LETRA D.

  • Paralisação compulsória das atividades (independente dá vontade dos sócios):

     - Para que tenham suas atividades SUSPENSAS: apenas por decisão judicial (“simples”) não necessita de transito em julgado.

    - Para serem DISSOLVIDAS (acabadas): somente por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO

  • Apesar de não estar igual à letra da lei, a letra C não estaria certa?

    Não seria aquele caso do quem pode mais, pode menos? Se o trânsito em julgado pode resultar em dissolução, ele também pode resultar em suspensão. Afinal, a questão não fala em ser necessário o trânsito em julgado, apenas cita a hipótese da suspensão acontecer após o trânsito em julgado.

    Não sou de direito, me corrijam se estiver errado.

  • Não há opção correta

    • suspensas, basta qualquer decisão judicial.

    • dissolvidas, tem que transitar em julgado.
  • Brincando com a cara do concurseiro... Não há alternativa correta nisso aí. A CF já diz: Atividades Suspensas = Dec. Judicial // Compulsoriamente dissolvidas = Dec. Judicial transitada em julgado.

  • Eu acredito que tem duas questões certas. A letra C e letra D

  • suspensa----qualquer decisão judicial

    dissolvidas---- transitado em julgado

  • Suspensas, basta qualquer decisão judicial.

    Dissolvidas, tem que transitar em julgado.

  • GABARITO - D

    Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Questão horrível, Pelo amor de Deus.

  • Tem comentário que disse que "Incompleta não é errada para Cespe.", mas devemos observar que aqui a falta do "Trânsito em Julgado" muda completamente o sentido da resposta.
  • Comentário do Matheus está bem completinho.

  • Suspensão: Decisão Judicial

    Dissolução: Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIX. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Dissolução Compulsória

    Decisão Judicial, sendo necessário o trânsito em julgado.

    Suspensão das Atividades

    Decisão Judicial, não exige o trânsito em julgado.

    OBS: Não é possível a dissolução ou suspensão das atividades de uma associação por meio de ato administrativo, e sim decisão judicial.