Questão 5256553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil.

Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

• A. ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.
• B. ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.
• C. ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.
• D. ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.
• E. ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Art 5º - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  >> Compulsoriamente dissolvida = Decisão Judicial + Trânsito em julgado

  >> Atividades Suspensas = Decisão Judicial

  Parabéns! Você acertou!

• XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  (CESPE) As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. (CERTO)

  (CESPE) Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação. (CERTO)

  Das Associações

  • Criação → INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO.
  • Vedação → NÃO PODE SER PARAMILITAR.
  • Suspensão= Somente decisão judicial → só 1 decisão
  • Dissolução =Decisão judicial + Decisão transitada em julgado → 2 decisões
  • Representação → DOS SEUS ASSOCIADOS APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS 

• A CF/88 vai dizer que as associações podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, mas deve ser feita por decisão judicial:

  DISSOLUÇÃO --> DEFINITIVA --> TRÂNSITO EM JULGADO

  SUSPENSÃO --> TEMPORÁRIA --> DECISÃO JUDICIAL (não é necessário trânsito em julgado)

  *Só haverá dissolução ou suspensão compulsória se a atividade da associação for ilícita.

• Se a associação for de caráter ilícito ou paramilitar,não poderá acontecer.

  para ser encerrada pode ser de caráter voluntário ou involutário.

  No segundo,ela pode ser dissolvida ou suspensa.A última é uma coisa temporal,mais ´´leve´´,e ocorre por decisão judicial. Já a primeira,acontece por trânsito em julgado,o que significa que não cabe mais recurso. Já era.

• A questão em comento não possui gabarito. Veja, para que uma associação civil seja compulsoriamente dissolvida é necessário a análise de dois quesitos fundamentais: Decisão judicial + Trânsito em julgado. Em sendo, a mera decisão judicial não tem o condão de dissolver uma associação civil, mas sim de suspendê-la.

  Dessa forma, todas as alternativas encontram-se incorretas.