- ID
- 5258029
- Banca
- APICE
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre a atuação processual da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois, nesse caso, inexistirá relevância social a ser preservada.
II. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, a Defensoria Pública possui, também, a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
Dentre as afirmativas acima, está correto o que
se afirma APENAS em: