A - Os Tribunais de Justiça dos Estados só poderão utilizar as bases de preços fixados pela Caixa Econômica Federal.
Art. 9º §1° Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão utilizar as bases de preços dos respectivos Estados da Federação, bem como aqueles fixados pelos órgãos estaduais responsáveis por obras e serviços de engenharia, quando esses apresentarem valores menores dos que os da Caixa Econômica Federal.
B - As alterações de planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente.
(GABARITO)
C - Para o início da utilização da obra, aquisição de equipamentos e mobiliário poderão ser incluídos na licitação.
Art. 12 Deverão ser realizadas licitações separadas para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra.
D - Ainda que algum equipamento faça parte da estrutura ou da composição necessária à obra, ele nunca poderá ser incluído na licitação da obra.
Art. 12 parágrafo único. Os equipamentos que fizerem parte da estrutura ou composição necessária para obra poderão fazer parte da licitação, desde que justificados pela área técnica e aprovados pelo Presidente ou Órgão Colegiado do Poder Judiciário.
E - Despesas relativas à instalação e manutenção do canteiro de obras devem ser incluídas na planilha orçamentária como custo indireto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas.
Art. 15 parágrafo único. Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária da obra como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas.
A questão exige conhecimento da literalidade da Resolução CNJ nº 114/2010, conforme se verá.
A alternativa A está em desacordo com o art. 9º, § 1º, da Resolução, que estabelece que os Tribunais de Justiça dos Estados poderão utilizar outras bases de preços, além daqueles fixados pela Caixa Econômica Federal, desde que apresentem valores menores:
Art. 9° O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal.
§1° Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão utilizar as bases de preços dos respectivos Estados da Federação, bem como aqueles fixados pelos órgãos estaduais responsáveis por obras e serviços de engenharia, quando esses apresentarem valores menores dos que os da Caixa Econômica Federal.
As alternativas C e D também estão erradas, pois em desconformidade com o art. 12 da Resolução:
Art. 12 Deverão ser realizadas licitações separadas para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra.
Parágrafo único. Os equipamentos que fizerem parte da estrutura ou composição necessária para obra poderão fazer parte da licitação, desde que justificados pela área técnica e aprovados pelo Presidente ou Órgão Colegiado do Poder Judiciário. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
A alternativa E está incorreta, pois as despesas relativas à instalação e manutenção do canteiro de obras devem ser incluídas na planilha orçamentária como custo direto, e não indireto:
Art. 15 A taxa de Bonificação de Despesas Indiretas (BDI ou LDI), aplicada sobre o custo direto total da obra, deverá contemplar somente as seguintes despesas:
a) Taxa de rateio da Administração Central;
b) Taxa das despesas indiretas;
c) Taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;
d) Taxa de tributos (Cofins, Pis e ISS);
e) Margem ou lucro.
Parágrafo único. Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária da obra como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas.
A alternativa correta é a de letra B, conforme art. 21 da Resolução:
Art. 21 As Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente.(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Gabarito do Professor: Letra B.