ID 5258494 Banca IDCAP Órgão Prefeitura de Pedrão - BA Ano 2021 Provas IDCAP - 2021 - Prefeitura de Pedrão - BA - Motorista Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Pedrão (Bahia) Lei Orgânica do Município de Pedrão Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA. Alternativas Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes. O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo. Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite. Responder Comentários verdade trocar e pelo ou me esqueci desse detalhe.