Questão 5261359

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

• A. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• B. Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.
• C. Outorga do crédito tributário.
• D. Decadência do crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  CTN

         Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - MO DE RE CO CO PA

  MOratória;

  DEpósito do seu montante integral;

  REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário Administrativo;

  COncessãi de medida liminar em mandado de segurança;

  COncessão de medida liminar ou de tutela antecipada. em outras espécies de ação judicial;

  PArcelamentos.

  Prof. Fernando Maurício - Estratégia.

• A

         Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (só não as que extinguem)

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.