Questão 5263030

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará); Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.

• A. É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independente da participação do sujeito passivo.
• B. É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.
• C. É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o pagamento do tributo, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.
• D. É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Gabarito: D