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ID
5263732
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Art. 201 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, trás o seguinte texto: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”. Para que a divida ativa esteja de acordo com a legislação é necessário o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, neste é devido:
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II. A quantia já calculada da dívida com juros.
III. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV. A data em que foi inscrita.
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.
Assinale quais opções estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Questão passível de anulação

    (Errado) VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.

    De acordo com a lei seca: A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

  • O gabarito está errado, B é a correta. Um porque é a literalidade do art. 202, CTN, dois porque é impossível calcular o juros da dívida, o tempo é parâmetro de entrada desconhecido, mesmo depois da inscrição em Dívida os juros ainda rolam.