- ID
- 5265475
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Saltinho - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Farmácia
- Assuntos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária definirá por ato próprio o prazo
para renovação do registro dos produtos de que trata a Lei Federal nº 6.390, não
superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário
envolvido na sua utilização. Excetua-se a validade do registro e da revalidação
do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de: