Questão 5269312

• Banca: GSA CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC
• Ano: 2020
• Provas: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento a idosos que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal, EXCETO:

• A.
  ( ) Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
• B.
  ( ) Advertência.
• C.
  ( ) Afastamento definitivo de seus dirigentes.
• D.
  ( ) Fechamento de unidade ou interdição de programa.
• E.
  ( ) Afastamento provisório de seus dirigentes.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A, pois se trata de penalidade aplicada a entidades não-governamentais:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

  II – as entidades não-governamentais:

  a) advertência;

  b) multa;

  c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

  d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

  e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.