Questão 5272588

• Banca: GS Assessoria e Concursos
• Órgão: Prefeitura de Entre Rios - SC
• Ano: 2021
• Provas: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Entre Rios - SC - Professor de Educação Especial
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Responda a questão de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Leia atentamente cada artigo abaixo.

I. No Art. 1º diz que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II. No Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III. Já no Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Lei 8.069/90

  Das Disposições Preliminares

   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

   Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

• A questão quer que julguemos as assertivas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). Vejamos:

  I. Correta.

  De acordo com o artigo 1º do ECA: "Esta dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

  II. Correta.

  De acordo com o artigo 2º do ECA: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

  III. Correta.

  De acordo com o artigo 3º do ECA: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

  Portanto, todas as assertivas estão corretas.

  Gabarito do monitor: D

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