Questão Q1758034

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

Alternativas

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Estar acompanhada de medidas de compensação.

Compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

Prever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Comentários

§ 3 O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos:
Impostos de importação, Exportação, IOF, IPI
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Gabarito : E
LRF - Seção II - Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

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