Questão 5274127

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

• A. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
• B. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
• C. Registros das despesas.
• D. Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
• E. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Deverão constar, no mínimo:

  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
  • Registros das despesas.
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

• O item correto não consta no rol do art. 8°, p. 1°.

• Cuidado com a C. Eu já vi uma questão dizendo: "registro das receitas". Errado!