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ID
5274457
Banca
Quadrix
Órgão
CREMESE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    Gab. Certo.