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ID
5274463
Banca
Quadrix
Órgão
CREMESE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.


A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    Gabarito E.