-
GABARITO LETRA B
Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Art. 7º São direitos do advogado:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
-
LETRA B
O art. 7,III, do EAOAB, determina que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes de acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
Em relação ao Art. 7-B do EAOAB, constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II,III,IV e V do caput do Art. 7 do EAOAB.
-
Letra "B"
-
Gabarito: Letra "B"
ADV. pode falar sim com o cliente detido, preso, recolhido em qualquer estabelecimento cível ou militar e não pode agente junto (pode ser o cliente mais bagual, o mais periculoso) e não precisa da senhora procuração. Lembra do sistema garantista e não erre mais.
----------------------------------------
DICA PARA A VIDA DE "OABEIRO":
Leia TODOS OS DIAS o regulamento, a lei, tudo que envolva a matéria de ética antes de dormir ou bem cedinho da manhã até o dia da prova. Dedica uma horinha do dia (e larga esse celular, irmão!).
Tenha a certeza que você e eu iremos gabaritar!
*Ah, e façamos questões :D
#AVANTEPICAFUMO
FOCO, FORÇA E FÉ!
-
Gabarito Letra B
Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento.
mediante o artigo 7° é direito do advogado
III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
-
Claro, uma gaiola seria melhor para um Lector de The Silence of the Lambs..
-
A questão implica os direitos do advogado, regulamentado no art. 7, III do EOAB, vejamos:
comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo SEM procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
-
Art. 7º do EOAB. São direitos do advogado:
(...)
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
- FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/e1108fba-d4
- MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/35b206db-00
- FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado VI (reaplicação): https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/0e64ce98-41
- FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado VI: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/3a953a04-60
(...)
Fonte: Estatuto da Advocacia para Ninjas – Col. Como Passar na OAB - 1ª Ed. 2021 - Disponível em https://linktr.ee/livrosdedireito (*a partir de 21 de agosto).
-
Por se tratar a comunicação com a pessoa presa, mesmo sem procuração, uma das suas prerrogativas do advogado elencadas no inc. III, do art. 7º, do Estatuto, este mesmo diploma legal tipifica o crime de violação das suas prerrogativas. Veja-se:
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Hipóteses que constituem crime a violação dos direitos e prerrogativas:
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
#Atenção: OAB/2019: em face de prisão que ocorre após o transito em julgado, não é conferido ao advogado o direito de ser recolhido preso em Sala Maior, tal benefício somente é conferido antes do trânsito em julgado da condenação, em não sendo possível colocá-lo em instalações e comodidades condignas, poderá ser colocado em prisão domiciliar.
-
Letra B opção correta, tendo em vista que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração.....
Art 7º § 2º do Estatuto da Advocacia e OAB
-
Art 7º:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
-
A questão exige
conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos dos advogados
garantidos na Lei 8.906/94, a qual dispões sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo em vista o caso hipotético narrado e
considerando o que dispõe a lei acerca do assunto, é correto afirmar que não
é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a
realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente
típico pelo diretor do estabelecimento. Vejamos:
Conforme art.
7º São direitos do advogado: [...] III - comunicar-se com seus clientes,
pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos,
detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que
considerados incomunicáveis.
Ademais,
segundo Art. 7º-B - Constitui crime violar direito ou prerrogativa de
advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º
desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019).
O gabarito,
portanto, é a alternativa “b", pois se enquadra perfeitamente no texto legal.
As demais alternativas são variações incorretas da base legal apresentada.
Gabarito do
professor: letra b.
-
Art. 7o, inciso III, EOAB - É direito do advogado
comunicar-se com seus clientes, pessoal e
reservadamente, mesmo sem procuração, quando
estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em
estabelecimentos civis ou militares, ainda que
considerados incomunicáveis.
A exigência de procuração, por exemplo, iria obstar
o exercício pleno da atividade profissional do
advogado e, ainda, iria ferir um direito fundamental
do preso que é a assistência do advogado (art. 5o,
inciso LXIII, da CF/88).
Art. 7o-B Constitui crime violar direito ou
prerrogativa de advogado previstos nos incisos
II, III, IV e V do caput do art. 7o desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa.
-
Conforme art. 7º São direitos do advogado: [...] III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
Ademais, segundo Art. 7º-B - Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019).
O gabarito, portanto, é a alternativa “b", pois se enquadra perfeitamente no texto legal. As demais alternativas são variações incorretas da base legal apresentada.
-
Gab B
Vamos!!! O XXXIII é nosso!
-
Atenção a interdisciplinaridade entre as leis mencionadas Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) LEI Nº 8.906/94
Art. 7º São direitos do advogado:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
LEI Nº 13.869/19 os crimes de abuso de autoridade;
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
-
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos dos advogados garantidos na Lei 8.906/94, a qual dispões sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que dispõe a lei acerca do assunto, é correto afirmar que não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento. Vejamos:
Conforme art. 7º São direitos do advogado: [...] III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
Ademais, segundo Art. 7º-B - Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019).
O gabarito, portanto, é a alternativa “b", pois se enquadra perfeitamente no texto legal. As demais alternativas são variações incorretas da base legal apresentada.
-
fiz 39no e exame XXXII!
-
Meu povo, advogado pode falar com o cliente mesmo sem procuração. Só é lembrar dos advogados de porta de cadeia! Beijos
-
Advogado ao visitar preso em sistema prisional não precisa de procuração, também não é permitido a presença de agente do sistema prisional.
-
Art. 7º São direitos do advogado:
III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
-
Questão comentada por mim: youtube.com/channel/UCgKXzNewM47e6j5LAE8tTQg
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Tipo 1 - BRANCA
5 O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) É exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.
LEI Nº 8.906 Art. 7º São direitos do advogado: Inc. III comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis
B) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento.
C) É exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.
LEI Nº 8.906 Art. 7º Inc. III
D) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente. (MANDADO DE SEGUNRAÇA)
LEI Nº 8.906 Art. 7ºB Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
-
Passando para da uma forcinha galera.
Comecei resolvendo poucas questões, depois me dediquei a focar em pelo menos 40 por dia, independente de saber conteúdo, estrategicamente em cima das questões mais cobradas e as revisões foi com ajuda dos comentários aqui ...PASSEI
-
A - É exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.
B - Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento. (CORRETA)
C - É exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.
D-Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente.
Fundamentada no Estatuto da OAB Lei nº 8.906/94:
Art. 7º São direitos do advogado:
...
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
-
O Estatuto da OAB, em seu art. 7º, III, confere ao advogado a prerrogativa de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. Assim, a partir do enunciado proposto, temos que o diretor do estabelecimento onde se encontrava preso João, ao conduzir o advogado Júnior a uma sala onde poderia conversar com seu cliente na presença de um agente prisional, violou a prerrogativa em comento, que assegura ao advogado o direito de comunicar-se reservadamente com seu constituinte. Além disso, também há ilegalidade na exigência de procuração para que o advogado pudesse exercer sua prerrogativa de acesso ao cliente preso. Por fim, a violação ao direito previsto no citado art. 7º, III, do EAOAB, constitui crime de abuso de autoridade, conforme prevê o art. 7º-B do Estatuto da OAB, incluído pela Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Correta, portanto, a alternativa “B”. Veja-se que as alternativas “A” e “C” preveem a exigência de procuração como condição para que o advogado tenha acesso ao cliente preso, o que já vimos não corresponder à prerrogativa do art. 7º, III, do EAOAB. Também incorreta está a alternativa “D”, ao afirmar que a violação da prerrogativa não constitui fato penalmente típico. Lembre-se que o desrespeito ao direito em enfoque constitui crime de abuso de autoridade (fato típico, portanto).
-
GABARITO – LETRA B.
A questão pede que o aluno identifique a única assertiva correta, para tanto é necessário apenas sabermos o que preceitua o artigo 7º, inciso III e o artigo 7º-B ambos da Lei 8.906/94, vejamos:
‘’Art. 7º São direitos do advogado:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;’’
‘’Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’’
Desta forma, resta claro que NÃO é exigível a procuração para que Junior visite João, bem como constitui crime a violação desse direito de Junior como advogado.
Assim sendo, a única assertiva correta é a letra B.
Art. 7º - São direitos do advogado:
Art. 7º, I Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional
Art. 7º, II + § 6º e §7º A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a
clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
A ressalva não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
Art. 7º, III
Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
-
Caso o possível cliente esteja preso, o advogado precisa apresentar procuração para representá-lo judicialmente? NÃO!! Sendo o Artigo 7º, III da Lei 8.906/94), o advogado não precisa apresentar procuração. Não obstante, qualquer vedação/impedimento para que o advogado tenha uma conversa pessoal e reservada para com seu cliente é considerada CRIME!
-
Uma dúvida, qualquer advogado pode entrar no presidio para falar com o cliente?
-
Grupo de Estudo para OAB
SO me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302
Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados
RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
MAPAS MENTAIS
-
NÃO precisa apresentar procuração para entrar em qualquer estabelecimento prisional, estabelecimento que conduz investigação, sendo possivel tomar apontamentos e cópias por meio digital. Além do mais, é direito do advogado conversar pessoalmente e reservadamente com o seu cliente, sem apresentação de procuração, a qualquer tempo, sua probibição incorre violação de prerrogativas, e CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
-
BOM DIA!
PARA ALCANÇAR A TÃO SONHADA APROVAÇÃO, "LEI SECA E QUESTÕES"
-
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 490 mapas mentais para prova da OAB.
Link: https://go.hotmart.com/W62298174Y
→ Estude 10 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.
→ Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.
Faça esse procedimento e seu aproveitamento melhorará em até 85%!