Questão 52756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Ipojuca; Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É vedado a União, os Estados,DF, Municipios instituir impostos sbre PATRIMONIO, renda e serviços uns dos outros.(art150 incVI "a")
• Realmente, nã poderá, é a chamada imunidade recíproca, que serve para proteger o pacto federativo.

• O estado pode ter a POSSE que é diferente de PROPRIEDADE. 

• Correto. Lembrando que a imunidade recíproca se refere a impostos. Se fosse a cobrança de uma contribuição de melhoria ou taxa, poderia, sim, cobrar do outro ente federado. P ex.: atividade do município que beneficia o imóvel da união; nesse caso o município poderia cobrar contribuição de melhoria da união.

• CF: art. 150, VI, a - in verbis: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

   

   

• Limite !!!