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Questões de Código Tributário do Município de Ipojuca

ID
52756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Ipojuca - PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.

Alternativas
Comentários
  • É vedado a União, os Estados,DF, Municipios instituir impostos sbre PATRIMONIO, renda e serviços uns dos outros.(art150 incVI "a")
  • Realmente, nã poderá, é a chamada imunidade recíproca, que serve para proteger o pacto federativo.

  • O estado pode ter a POSSE que é diferente de PROPRIEDADE. 

  • Correto. Lembrando que a imunidade recíproca se refere a impostos. Se fosse a cobrança de uma contribuição de melhoria ou taxa, poderia, sim, cobrar do outro ente federado. P ex.: atividade do município que beneficia o imóvel da união; nesse caso o município poderia cobrar contribuição de melhoria da união.

  • CF: art. 150, VI, a - in verbis: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

     

     

  • Limite !!! 

ID
52759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Ipojuca - PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.

Alternativas
Comentários
  • Enegia Elétrica, Combustíveis e Telecomunicações:incide: ICMS, II e IEnão incide: ISS
  • Galera a resposta encontra-se no Código Tributário Municipal de Ipojuca e não no Código Tributário Nacional.Vejam: TÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 18 - O imposto não incide sobre os serviços: I - prestados em relação de emprego; II - prestados por DIRETORES, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições.
  • Art. 155,§ 3º CF - "À exceção dos impostos de que tratam inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a ENERGIAS ELÉTRICAS, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combutíveis e minerais do País."
  • Mesmo se incidisse o ISS no serviço prestado pelo diretor, o recolhimento não seria feito pela empresa. Deveria ser feito pelo próprio diretor já que ele é o prestador do referido serviço.
  • Pessoal, o ISS não incide por força do inciso II, do artigo 2º da LC 116/03.

  • Posso estar errado, mas as atribuições de José em relação à companhia de energia elétrica em questão são reguladas pelo Direito Trabalhista e, não, pelo Direito Tributário; donde não há o que se falar em incidência de ISS nessa relação.

  • Não se cobra ISSQN em relação de emprego.

  • ERRADO 
    LC 116/03 
    Art. 2o O imposto não incide sobre: 
    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

  • PROVA OBJETIVA É O TERRENO DA SACANAGEM SEM FIM! 

    LEMBRE-SE DISSO E VAI SER FELIZ!