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Segundo MAZZA: Fala-se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado. Exemplo de poder vinculado é o de realização do lançamento tributário (art. 3º do CTN).
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Quanto à alternativa C, "ratificação" é outro nome dado para "convalidação" quandodecorre da mesma autoridade que produziu o ato (Cyonil). Aconvalidação é, de regra, vinculada, mas poderáser discricionária quando se tratarde vício de competência em ato deconteúdo discricionário. Como a convalidação partiu da mesma autoridade que produziu o ato, não houve vício de competência. Portanto, não é o caso da exceção, sendo, então, um ato vinculado.
Qual o erro dessa alternativa?
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A licença é um ato administrativo vinculado, ou seja, não há margem de liberdade na ação do agente público. As licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno de propriedade do administrado e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção, diferentemente das autorizações.
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Quanto à dúvida da Lorena. O erro no raciocínio está em dizer que nessa situação o ato é confirmado pela própria autoridade, na verdade é ratificada pela autoridade superior. Nesse caso não há vício no ato e não se trata de convalidação, apenas de procedimento comum às hipóeteses de dispensa de licitação. Conforme trecho da lei 8.666/93.
"De acordo com o procedimento administrativo de licitação, especificamente quando da prática da dispensa ou inexigibilidade, o art. 26 da Lei nº
8.666, de 1993 prevê, expressamente, que os agentes envolvidos devem praticar as seguintes condutas:
(...)
(e) ratificação e publicação pela autoridade superior da dispensa ou inexigibilidade de licitação, em cinco dias."
fonte: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/andre-luis-vieira/ato-de-ratificacao-de-dispensas-e-inexigibilidades-de-licitacao-sentido-e-alcance-de-responsabilidade-da-autoridade-superior
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A licença é ato vinculado por meio do qual a Administração reconhece o direito do particular, desde que preenchidos os requisitos legais.
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bizu:
Ato discricionário (tem R) - Autorização - Aprovação - Permissão - Renúncia
Ato vinculado (sem R) - Licença - Admissão - Homologação - Visto - Dispensa