A questão exigiu conhecimentos sobre os direitos individuais do adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Vejamos:
a) Correta.
De acordo com o artigo 106 do ECA: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente."
b) Incorreta.
O adolescente pode sim ser apreendido, tanto que temos até um artigo que fala sobre o assunto. Vejam:
De acordo com o artigo 107 do ECA: "A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada."
c) Incorreta.
Adolescentes não praticam crimes, mas sim ato infracional que é uma conduta análoga a crime, todavia não está sujeita às penas do código penal.
d) Incorreta.
De acordo com o artigo 110 do ECA: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."
Gabarito do monitor: A