A questão cobra o conhecimento sobre a letra da lei. O art. 53 é o que introduz o Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Gabarito: A
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
A questão quer saber qual assertiva está corretamente falando sobre o direito à educação estampado no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Vejamos:
a) Correta.
De acordo com o artigo 53 do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)"
b) Incorreta.
A assertiva colocou o artigo 8º que diz respeito ao direito à vida e à saúde, e não ao artigo 53 que fala sobre direito à educação. Vejam:
De acordo com o artigo 8º do ECA: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."
c) Incorreta.
A assertiva colocou o artigo 15 que diz respeito ao direito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, e não ao artigo 53 que fala sobre direito à educação. Vejam:
De acordo com o artigo 8º do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis."
d) Incorreta.
Redação revogada.
Gabarito do monitor: A