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Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade. fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1082_23_05_2014.html
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PORTARIA Nº 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014
Art. 1º Esta Portaria redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:
I - adolescente em conflito com a lei: aquele que cometeu algum ato infracional e que cumpre medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, em situação de privação de liberdade, conforme definido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - medida socioeducativa em meio aberto: aquela cumprida na forma de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida, conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - privação de liberdade: cumprimento de medida socioeducativa de internação, de internação provisória e de semiliberdade, conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Plano Operativo: documento que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente em regime de internação, internação provisória e semiliberdade, descrevendo-se as atribuições e compromissos entre as esferas estadual e municipal de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes; e
V - Plano de Ação Anual: documento elaborado anualmente que contém os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.
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GABARITO LETRA A
a) PORTARIA Nº 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014
Art. 2º, IV - Plano Operativo: documento que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente em regime de internação, internação provisória e semiliberdade, descrevendo-se as atribuições e compromissos entre as esferas estadual e municipal de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes; e
Art. 18. Compete aos Municípios, por intermédio das respectivas Secretarias de Saúde: II - elaborar e executar o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual, conforme Anexos II e III, em parceria com a Secretaria de Saúde Estadual e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo;
b) Art. 64, § 4º SINASE: Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. (NÃO É SÓ EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PODE SER TRATAMENTO AMBULATORIAL POR EXEMPLO)
c) Art. 60, VIII SINASE: estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica.
d) Art. 64, §2º SINASE: § 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
e) Art. 58 SINASE: Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
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O fato de a B não prever o tratamento ambulatorial não torna ela errada, pois não há na sentença nenhuma palavra excludente como “somente”, “unicamente” etc.
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Gostei muito
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A Correto, PORTARIA Nº 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014. IV
B identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde
Lei do SINASE, art. 64 § 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
C ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das necessidades de atenção básica, de
Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes: VIII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica.
D das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);
A exceção indicada está errada: Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. § 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
Lembrando... OS arts. 54 e 55 trazem outros itens que devem conter no PIA.
E por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
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O que falar dessa prova que contou com aproximadamente 20 questões passíveis de anulação.....
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Lei do SINASE:
Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa
Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
§ 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.
§ 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
§ 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
§ 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Errei lá e errei aqui. :')
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A questão requer conhecimento do
ECA, portarias e julgados sobre criança e adolescente.
Diz a Portaria 1082/14:
“Art. 2º
(...) IV - Plano Operativo:
documento que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação
de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta
Complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população
adolescente em regime de internação, internação provisória e semiliberdade,
descrevendo-se as atribuições e compromissos entre as esferas estadual e
municipal de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão
dos cuidados em saúde dos adolescentes. “
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz, com
acerto, o art. 2º, IV, da Portaria 1082/14.
LETRA B- INCORRETA. Diz a Lei
12594/12 (Lei do Sinase)
“ Art. 64
(...) § 4º: Excepcionalmente, o
juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e
o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção
integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos
estabelecidos para o seu caso específico. “
O que resta claro aqui é não
falamos apenas em internação hospitalar, podendo o juiz, a depender do caso,
deliberar, por exemplo, pelo tratamento ambulatorial.
LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 60, VIII, da Lei 12594/12 (Lei
do Sinase):
“ Art. 60. A atenção integral à
saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as
seguintes diretrizes:
(...) VII - inclusão, nos
Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações
sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população
de adolescentes em atendimento socioeducativo"
LETRA D- INCORRETA. Ofende o art.
64, §2º, da Lei 12594/12 (Lei do SINASE), que assim se expressa:
“Art. 64
(...) § 2º A avaliação de que
trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada,
a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações
voltadas para a família."
A alternativa não leva em conta o
fato de que, se necessário, devem ser voltadas ações para a família.
Ademais, não há indícios de que o
tratamento de adolescentes em conflitos com a lei com transtornos mentais seja registrado
apartado do PIA do adolescente.
LETRA E- INCORRETA. Ofende o art.
58 da Lei 12594/12 (Lei do SINASE):
“Art. 58. Por ocasião da
reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de
atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no
cumprimento do plano individual."
Logo, a apresentação de relatório
da equipe técnica sobre evolução do adolescente no cumprimento do plano
individual não é meramente recomendável, mas sim OBRIGATÓRIA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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Sinceramente, cada vez mais no desejo de parar de estudar o ECA.