Questão 5278930

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

• A. Leis Complementares.
• B. Decretos Legislativos.
• C. Resoluções.
• D. Medidas Provisórias.
• E. Portarias.

Gabarito: E