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Questões de Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)


ID
5278924
Banca
WE DO Serviços
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Capítulo XI do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, que trata do estudo de impacto de vizinhança (EIV), assinale a alternativa correspondente.


I - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento a ser exigido para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto afetando a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.

II - Deverá alertar e precaver quanto à repercussão do empreendimento no que se refere às questões ligadas a visibilidade, acesso, uso e estrutura do meio ambiente natural ou construído evitando o desequilíbrio no crescimento urbano e garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis

III - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica, a ser editada no prazo de um ano a partir da aprovação deste Plano Diretor.

IV - O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Os critérios de análise para elaboração do EIV são os seguintes: adensamento populacional, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, poluição sonora, atmosférica e hídrica, riscos ambientais e impacto socioeconômico na população atuante ou residente no entorno.


Está correto quando se afirma que:

Alternativas

ID
5278927
Banca
WE DO Serviços
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/2013) do Município de Presidente Castello Branco, assinale (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso.


( ) Alvará de Construção: Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

( ) Alvará de Obra: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras.

( ) Aprovação da Obra: Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.

( ) Aprovação do Projeto: Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.


A sequência correta de baixo para cima é:

Alternativas

ID
5278930
Banca
WE DO Serviços
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

Alternativas

ID
5278936
Banca
WE DO Serviços
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas