A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à educação. Vejamos:
a) A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) O direito de ser desrespeitado pelos educadores.
Errado. Um dos direitos da criança e do adolescente é o de ser respeitado pelos educadores (e não desrespeitado), nos termos do art. 53, II, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores;
c) Não tem o direito de contestar critérios avaliativos.
Errado. Ao contrário do que defende o item, a criança e o adolescente tem direito, sim, de contestar os critérios avaliativos, nos termos do art. 53, III, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
d) Não tem direito de participar em órgãos de representação.
Errado. A criança e o adolescente tem direito, sim, de participar em órgãos de representação, conforme art. 53, IV, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
Gabarito: A