- ID
- 5279230
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assuntos
O art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o dever de prevenir a ocorrência
de ameaça ou violação dos direitos da criança do adolescente: