- ID
- 52798
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - CPC 1973
- Assuntos
Acerca da satisfação de crédito de um município decorrente de sentença judicial transitada em julgado, em processo de conhecimento, e na qual foi reconhecida dívida sem natureza fiscal de pessoa jurídica de direito privado, julgue o item seguinte.
Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado pela empresa antes da existência da dívida com o município, mas ainda registrado em nome daquela, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro.