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ID
5280691
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Art. 61 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que para cada empenho será extraído um documento denominado ________________, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se da execução da despesa conforme a Lei 4.320/64.

    execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento

    ⇒ "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    Conforme o art. 61 da Lei 4.320/64, “Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”.

    ⇒ Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    ➨ Essa verificação tem por fim apurar:

    → a origem e o objeto do que se deve pagar;

    → a importância exata a pagar;

    → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    ➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    → a nota de empenho;

    → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    ⇒ Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa".

    ➤ Resolução: O gabarito é preenchido corretamente com a Nota de Empenho. Diante do exposto, podemos eliminar as letras A, B e D.

    Gabarito: Letra C.