Foi lançado em fevereiro de 2019 e é uma das prioridades do Governo do presidente Jair
Bolsonaro, o chamado ___________________________________do Governo Federal se refere a um
conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime
organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema
de justiça criminal. Constituída por dois projetos de lei ordinárias e um projeto de lei complementar, a proposta do Ministério pretende alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de
Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, dentre outras normas.
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