Questão 5283115

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas

• A. por assessoria jurídica da Administração.
• B. pelo gestor do respectivo contrato.
• C. pela diretoria do órgão contratante.
• D. por setor contábil-financeiro do órgão contratante.
• E. pelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  Segundo a lei 8666/93:

  Art. 38, Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.