Questão 5283151

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução

• A. não poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.
• B. poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.
• C. poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
• D. não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.
• E. exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  LEI 8987  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.