- ID
- 5283151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de
concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução