- ID
- 5283346
- Banca
- IADES
- Órgão
- PM-PA
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- História e Geografia de Estados e Municípios
- Assuntos
Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito
do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de
perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a
Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos
Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para
a sanção presidencial.
Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>.
Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.
A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos
sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à
exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o