Questão 5283364

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Considere hipoteticamente que determinada pessoa jurídica, ao explorar a sua atividade econômica, causa um grande desastre ambiental, comprometendo diversas espécies da fauna local, além de acarretar a morte de vários moradores do município, por falta de manutenção de seus equipamentos de prevenção, situação que era de pleno conhecimento de todo o seu corpo diretivo.

Com base apenas nas informações apresentadas e na legislação pertinente com relação ao tema infração penal, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não é possível a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, mesmo em casos de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
• B. A Constituição Federal prevê, expressamente, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
• C. A pessoa jurídica não pode ser considerada, em nenhuma hipótese, sujeito ativo de uma infração penal, embora possa ser sujeito passivo.
• D. O ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê que, realizada a reparação civil dos danos, não poderia a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
• E. O atual ordenamento jurídico impede que entes sem personalidade jurídica sejam sujeitos passivos de infrações penais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  CRFB/88, art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• Basta lembrar do caso da vale, Samarco e por ai vai, onde a entidade jurídica (CNPJ) foi multada e responsabilizada alem das pessoas responsáveis

• Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98.

  Como disse o colega aí, só lembrar do caso da Vale.