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(A) 2- g: direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
(B) 2- D: direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
(C) 5 - O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
(D Gabarito) 2 - A direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
(E)2- h. Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Fonte: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
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A - Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
B - Não se admite um processo criminal que não tenha um Advogado constituído .
C - público.
D - O acusado tem o direito de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal. GABARITO
E - Tem o direito de recorrer perante o juiz ou TS ( tribunal superior)
A vitória sempre chega aos persistentes.
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
D
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
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#PMMINAS
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Vamos analisar as alternativas?
- alternativa A: errada. O art. 8º do Pacto prevê, além de outras garantias, que é direito da pessoa acusada "não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada".
- alternativa B: errada. O art. 8º também prevê que é "direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor".
- alternativa C: errada. Como regra geral, aplica-se o princípio da publicidade. O art. 8.5 prevê que:
"O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça".
- alternativa D: correta. Esta é a previsão do art. 8.2, "a" do Pacto:
"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal".
- alternativa E: errada. O direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior está previsto no art. 8.2, "h" do Pacto.
Gabarito do Professor: a resposta é a LETRA D.
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Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;