Questão 5283514

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A execução financeira pelo poder público deve estar ordenada na Peça Orçamentária, estruturada com base em princípios próprios. Das alternativas abaixo, qual não constitui um princípio orçamentário?

• A. Vinculação - Parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
• B. Unidade - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
• C. Universalidade - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
• D. Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
• E. Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Gabarito: A

Comentários

• 2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS

  O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:

  Art. 167. São vedados: [...]

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...]