Questão 5283532

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

• A. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
• B. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
• C. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
• D. Divulgação de informações de interesse público, quando solicitado.
• E. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Federal nº 12.527/11 - Art. 3º II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

• D - independente de solicitação.