Questão 5283556

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:

• A. Dez dias.
• B. Quinze dias.
• C. Trinta dias.
• D. Sessenta dias.
• E. Noventa dias.

Gabarito: C

Comentários

•  Nos termos do art. 26 da Lei 13.019/2014, o edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência MÍNIMA de TRINTA DIAS. Não há necessidade de Edital prévio de Chamamento Público.