Questão 5283565

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, exceto:

• A. Prorrogar o prazo de resposta por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, quando não sendo possível conceder o acesso à informação em prazo inferior a 20 (vinte) dias.
• B. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
• C. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
• D. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
• E. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Gabarito: A

Comentários

• Às vezes acho impossível vir uma pergunta assim. Mas...

• Letra A.

  Pelo contrário! É permitido esse prazo.

  Resposta em 20 dias prorrogável por mais 10 dias, conforme o artigo 11, parágrafos 1º e 2º da LAI.

  Bons estudos, colegas :D