A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente, os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento."
a) Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Veja que o adolescente foi privado de sua liberdade em razão de flagrante de ato infracional, por isso, os policiais agiram corretamente. Nesse sentido é o art. 106, caput, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b) Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Errado. O adolescente foi apreendido em flagrante, considerando o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita. Assim, a atitude dos policiais foi correta, conforme se vê no item "A".
c) Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
Errado. O adolescente deve ser encaminhado à autoridade policial competente e não no estabelecimento de internação. Aplicação do art. 172, ECA: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
d) Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
Errado. Primeiramente, importante expor que a advertência é uma medida socioeducativa, e é aplicada mediante contraditório e ampla defesa. Além disso, não é a autoridade policial que aplica a medida socioeducativa, mas, sim, o juiz.
e) A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errado. Considerando que adolescente foi visto cometendo ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, a atitude dos policiais em apreender o adolescente foi correta, vide item "A".
Gabarito: A