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Gabarito: D
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
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A/B/E) [ERRADA] Com base no PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA / INCONTAGIABILIDADE / PESSOALIDADE / INTRANSMISSIBILIDADE entende-se que a pretenção condenatória NÃO PODE PASSAR DA PESSOA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO para incluir seus familiares, que nenhuma participação tiveram na infração penal. Esse princípio funciona como evidente desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF. Como o Direito Penal trabalha com uma responsabilidade penal subjetiva, não se pode admitir a instauração de processo penal contra terceiro que não tenha contribuído, de qualquer forma, para a prática do delito (CP, art. 29). Tal princípio também é aplicado as medidas socioeducativas (ato infracional).
C) [ERRADA] A destituição do poder familiar ocorre em caso de condenação criminal do pai ou da mãe na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
D) [CORRETA] Art. 18-B. ECA Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: [...] IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Qualquer erro me comuniquem.
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NÃO PODE TRANSFERIR PENA DE UM AGENTE A OUTRO!!!!!!!!!!!
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.
Errado. A Constituição Federal preceitua em seu art. 5º, XLV, que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido" e o mesmo vale para as legislações infraconstitucionais (tal, como o ECA).
Assim, tendo em vista o princípio da personalidade ou da intranscendência, Cleber Masson ensina que "ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa e, consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado", os pais de adolescente não podem ser apreendidos, em virtudes de atos infracionais praticados por ele.
Além disso, importante expor que os adolescentes são "apreendidos", enquanto os adultos (pessoas maiores de 18 anos) são "presos".
b) A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.
Errado. Aqui, se aplica o princípio da personalidade ou da intranscendência, vide item "A".
c) A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.
Errado. O objetivo da destituição do poder familiar não é de punir os pais, mas, sim, o de proteger o melhor interesse da criança e/ou adolescente. Neste caso, não haverá a destituição do poder familiar. Na verdade, ocorrerá uma medida específica de proteção, que deve ser analisado no caso em concreto. Inteligência do art. 101, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta.
d) Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18-B, IV, ECA: Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
e) Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.
Errado. Aplicação do princípio da personalidade ou da intranscendência, vide item "A".
Gabarito: D
Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 15ª. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.
Diz o art. 18- B, do ECA:
“Art. 18-B. Os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar
de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que
utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de
acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa
oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou
programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a
criança a tratamento especializado;
V - advertência.
Parágrafo único. As medidas
previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de
outras providências legais".
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Inexiste qualquer
previsão no ECA de “apreensão" dos pais de menores.
LETRA B- INCORRETA. Inexiste
qualquer previsão no ECA de pais cumprirem penas alternativas no lugar de
filhos. Lembremos um axioma do Direito, qual seja, a intranscendência da pena,
isto é, a pena não passa da pessoa do acusado.
LETRA C- INCORRETA. O art. 18-B
do ECA, ao falar de encaminhamento dos pais a programas ou cursos de orientação
(inciso III) não atrela isto a perda do poder familiar.
LETRA D- CORRETA. Reproduz o art.
18- B, II, do ECA.
LETRA E- INCORRETA. Aplicar multa
aos pais por atos dos filhos fere o princípio da intranscendência da pena.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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GABARITO: D
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar .