Questão 5284387

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Bagé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Antropólogo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquivista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Biólogo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geólogo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Historiador; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Informata; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Jornalista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Odontólogo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Orientador Educacional; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Pedagogo; FUNDATEC - 202
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Bagé

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

• A. Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
• B. Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
• C. Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.
• D. Representar o Município em juízo e fora dele.
• E. Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

Gabarito: B