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ID
5286358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que representa o estágio da receita pública denominado de lançamento (fiscal) em Contabilidade Pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

    O PROCESSO DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA

    No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe.

    >>>>O próximo passo, é o lançamento. Isso ocorre cada vez que o governo identifica quem tem que pagar quanto e quando. É uma ideia mais concreta de quanto o governo vai receber de fato, mas ainda não significa que o dinheiro entrou nos cofres públicos.

    Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional, tem-se a arrecadação e recolhimento da receita. Agora, esse recurso pode ser aplicado nas políticas públicas.

     Fonte: https://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/execucao-receita-publica

  • A questão colocou nas alternativas duas definições válidas para o lançamento, mas perguntou o lançamento fiscal em contabilidade pública

    Art. 53 da Lei 4.320/64: O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Art. 142 do STN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.