-
Gabarito D
Base legal: Lei 8.159
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS
Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
§ 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
§ 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.
Não ao PL 1674/21.
-
Gabarito: Letra D.
Lembrando que o Município não possui poder Judiciário, possuindo APENAS os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO.
-
Questão repetida...já foi cobrada anos atrás! Que seja assim na minha prova kkkkk
-
Por lógica, a LETRA C, já que o Município não possui Poder Judiciário, apenas Executivo(pref.) e Legislativo(vereadores). No início da maioria das leis orgânicas está disposto isso.
#bonesestudesatodes
-
✅Letra D.
Âmbito Federal = Arquivos do PODER EXECUTIVO + LEGISLATIVO + JUDICIÁRIO.
Âmbito Estadual = Arquivos do PODER EXECUTIVO + LEGISLATIVO + JUDICIÁRIO.
Âmbito Municipal = Arquivos do PODER EXECUTIVO + LEGISLATIVO.
" SIMBORA " para a luta. BONS ESTUDOS!!!!✍
-
É só lembrar que no município não existe poder judiciário.
-
É só lembrar que no âmbito Municipal não há poder Judiciário, a única alternativa possível será os arquivos do Poder Executivo e Legislativo.
Gab. D
-
A questão versa sobre o Art. 17 da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
a) Estaduais e do DF. Errada.
§ 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
b) Não existe uma estrutura que comporta somente Arquivos do Legislativo e Judiciário. Errada.
c) Não existe uma estrutura que comporta somente Arquivos do Judiciário e Executivo. Errada.
d) Os arquivos administrados pelas instituições arquivísticas municipais são Poder Executivo e Legislativo. Certa.
Segundo o Art. 17 da Lei nº 12.527/2011,
"A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
(...)
§ 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo."
e) Não existe uma estrutura que comporte somente os arquivos do judiciário.Errada.
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito do Professor: Letra D.
-
Interessante.