Questão 5289139

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de regularização fundiária de interesse social.

• A. O projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente.
• B. A identificação de todas as edificações existentes na área e seu arranjo em lotes faz parte do projeto.
• C. Aplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.
• D. Uma das condições para a regularização fundiária de interesse social é que ocupações estejam situadas em Zonas Especiais de Interesse Social.
• E. Demarcação urbanística e legitimação são instrumentos e mecanismos específicos da regularização fundiária de interesse social.

Gabarito: C