Analise as seguintes
afirmativas sobre as condições para ser
concretizada uma regularização fundiária no
município de Campo Bom, de acordo com a Lei
Municipal nº 3.876/2012.
I. A renda mínima a ser comprovada pelos
ocupantes do local para concretizar a
regularização fundiária não deve
ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser
beneficiado não deve ultrapassar 450m²
(quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) de área projetada.
III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso
a pelo menos uma infraestrutura urbana de
abastecimento de água e de energia
elétrica.
IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a
ser regularizado pode possuir outro imóvel,
rural ou urbano.
Quais estão corretas?